AbstractsLaw & Legal Studies

The five-year transitional period after China’s entry into WTO has expired. To fulfil her promise of opening up the financial service market, China has cancelled all the restrictions on the scope of business and regional access for foreign-funded banks. Although the State Council has enacted the recently revised «Regulation of the People’s Republic of China on the Administration of Foreign-funded Banks» and the «Rules for Implementing the Regulations of the People’s Republic of China on Administration of Foreign-funded Banks» as the main legal document on regulating foreign-funded banks, and, as obvious, flaw is unavoidable. And we must improve the supervisory legal system of foreign-funded banks in China to dissolve the risk arising by the entry of foreign-funded banks. This research work analyses and discuss the practical impact of the current legislation for supervision of foreign-capital banks, supervision of market access of foreign-capital banks, the supervision on RMB business management in foreign capital banks and the legal system for internal control of foreign banks. In the end of the dissertation, the improvement towards the perfection supervision of the foreign banks in PRC will be emphasized with respect to the new opening situation. O período de transição concedido à República Popular da China (RPC) na sua admissão na Organização Mundial do Comércio (OMC) já caducara. Segundo os compromissos de admissão na OMC, o sector financeiro da China passou a estar completamente aberto no final de 2006, e são abolidas todas as restrições para os bancos de capital estrangeiro no que respeita ao tipo de operações bancárias e no que respeita à extensão geográfica de operação. O Conselho de Estado promulgou a lei denominada de “Os Estatutos de Administração dos Bancos de Capital Estrangeiro” e ainda o decreto-lei de “Regulamentação para a implementação dos Estatutos de Administração de Bancos de Capital Estrangeiro” e estes constituem os principais documentos jurídicos que servem de base para uma efectiva administração e supervisão dos bancos de capital estrangeiro. Subsistem, no entanto, muitos aspectos por melhorar, sobretudo no que respeita aos limites e abertura do sistema. O presente trabalho cinge ao estudo e análise de como melhorar a supervisão dos bancos de capital estrangeiro, através da análise de vários discursos de dirigentes do Estado, da análise do estado actual da legislação de administração e supervisão dos bancos de capital estrangeiro, do sistema de leis de administração e supervisão no acesso ao mercado financeiro, de operação de RMB e do sistema legal de supervisão e controle interno das empresas. Discutiremos no final do trabalho as ineficiências do sistema legal de administração e supervisão dos bancos de capital estrangeiro da China, com base na realidade de que os bancos de capital estrangeiro entraram na China para explorar o mercado financeiro nacional. Proporemos sugestões e recomendações com vista a melhoria do sistema legal de administração e supervisão dos bancos de capital…